cClassTrib 010002 · 45 códigos
Operações do serviço financeiro
Tratamento tributário aplicado a 45 serviços (NBS), com alíquota do tipo “uniforme_setorial”.
Fundamentação
Base legal aplicada a todos os códigos desta categoria
O tratamento tributário exibido para este código — Operações do serviço financeiro— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).
Dispositivo na LC 214/2025
Art. 233
Localização na estrutura da lei
- LIVRO I
- DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
- TÍTULO V
- DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO II
- DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
- Seção XIV
- Disposições Transitórias
Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.
Serviços (NBS) (45)
109015111Arrendamento mercantil financeiro de veículos rodoviários automotores para o transporte de passageiros109015112Arrendamento mercantil financeiro de veículos rodoviários automotores para o transporte de mercadorias109015113Arrendamento mercantil financeiro de veículos e equipamentos ferroviários109015114Arrendamento mercantil financeiro de outros equipamentos de transporte terrestre, inclusive de veículos de uso misto109015115Arrendamento mercantil financeiro de navios e outras embarcações109015116Arrendamento mercantil financeiro de aeronaves109015117Arrendamento mercantil financeiro de contêineres109015121Arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos agrícolas109015122Arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos de construção109015123Arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos para escritórios, exceto computadores109015124Arrendamento mercantil financeiro de computadores109015125Arrendamento mercantil financeiro de equipamentos de telecomunicação109015129Arrendamento mercantil financeiro de outras máquinas e equipamentos não classificado em subposições anteriores109015210Arrendamento mercantil financeiro de televisões e outros eletroeletrônicos domésticos, bem como seus acessórios109015220Arrendamento mercantil financeiro de mídias gravadas109015230Arrendamento mercantil financeiro de móveis e eletrodomésticos109015240Arrendamento mercantil financeiro de equipamentos para diversão e lazer109015250Arrendamento mercantil financeiro de artigos de cama, mesa e banho109015290Arrendamento mercantil financeiro de outras mercadorias não classificado em subposições anteriores109052100Serviços de gestão e administração de carteiras de ativos, exceto fundos de pensão109052200Serviços de administração fundos de investimento e fundos de pensão109052300Serviços de gestão e administração de trust109054000Serviços relacionados à administração de mercados financeiros109064000Serviços de gestão de fundos de previdência complementar109101000Serviços de planos privados de assistência à saúde109109000Serviços de planos privados de assistência à saúde e serviços relacionados não classificados em subposições anteriores111011100Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos rodoviários automotores para o transporte de até oito passageiros, sem operador111011200Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos rodoviários automotores para o transporte de cargas, sem operador111011300Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos e equipamentos de transporte ferroviário, sem operador111011400Arrendamento mercantil operacional ou locação de outros equipamentos de transporte terrestre, inclusive de veículos de uso misto, sem operador111011500Arrendamento mercantil operacional ou locação de navios e outras embarcações, sem tripulação111011600Arrendamento mercantil operacional ou locação de aeronaves, sem tripulação111011700Arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres111012000Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador111013000Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos de construção, sem operador111014000Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos para escritórios, exceto computadores, sem operador111015000Arrendamento mercantil operacional ou locação de computadores, sem operador111016000Arrendamento mercantil operacional ou locação de equipamentos de telecomunicação, sem operador111021000Arrendamento mercantil operacional ou locação de televisão e outros eletroeletrônicos, bem como seus acessórios111022000Arrendamento mercantil operacional ou locação de mídias gravadas111023000Arrendamento mercantil operacional ou locação de móveis e eletrodomésticos111024000Arrendamento mercantil operacional ou locação de equipamentos para diversão e lazer111025000Arrendamento mercantil operacional ou locação de artigos de cama, mesa e banho111026000Arrendamento mercantil operacional ou locação de roupas e calçados111029000Arrendamento mercantil operacional ou locação de outras mercadorias não classificado em subposições anteriores