Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma TransiTax, disponível em https://transitax.com.

Ao criar uma conta, contratar uma assinatura, acessar a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade do TransiTax, o cliente declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos. O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas, em especial escritórios de contabilidade e empresas que atuam com rotinas fiscais.

O TransiTax é uma ferramenta de apoio à análise, diagnóstico e preparação para a transição tributária brasileira, especialmente no contexto de IBS, CBS, LC 214/2025, EC 132/2023 e validações relacionadas à NF-e.

A plataforma não substitui a apuração fiscal oficial, a escrituração contábil, a assessoria jurídica, a consultoria tributária individualizada ou a responsabilidade técnica e profissional do contador responsável. Os resultados do simulador são projeções produzidas a partir de parâmetros configuráveis, premissas informadas pelo cliente e regras tributárias implementadas no sistema.

As simulações, relatórios, alertas, validações e estimativas geradas pelo TransiTax não constituem laudo, parecer técnico, opinião legal, garantia de economia tributária ou instrução definitiva para recolhimento de tributos. Cabe ao cliente revisar os resultados, validar as premissas, conferir a legislação aplicável e tomar suas decisões profissionais de forma independente.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o TransiTax não se responsabiliza por decisões empresariais, contábeis, fiscais ou jurídicas tomadas com base nas projeções geradas pela plataforma, nem por autos de infração, multas, perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da interpretação dos resultados.

O cliente é responsável por manter informações cadastrais corretas, proteger suas credenciais de acesso e administrar os usuários vinculados ao seu escritório. Cada usuário deve utilizar sua própria conta, sendo vedado o compartilhamento de senhas.

É proibido utilizar a plataforma para:

• praticar atos ilícitos, fraudes, engenharia reversa, scraping ou tentativa de acesso não autorizado;
• interferir na disponibilidade, integridade ou segurança do serviço;
• revender, sublicenciar, copiar ou explorar comercialmente a plataforma fora dos limites da assinatura;
• enviar arquivos ou dados que não tenha autorização legal ou contratual para tratar.

Todo o software, código-fonte, algoritmos, modelos de cálculo, interface, textos, fluxos, identidade visual, documentação e demais elementos da plataforma pertencem ao TransiTax ou a seus licenciantes.

A assinatura concede ao cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência da assinatura, nos termos contratados. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao cliente.

O cliente mantém a titularidade sobre os dados, XMLs, informações fiscais, cadastros de empresas e demais conteúdos que inserir na plataforma, respeitadas as autorizações de tratamento necessárias para a prestação do serviço.

O TransiTax é contratado por assinatura mensal recorrente. Os valores, limites de uso, recursos incluídos e condições comerciais são apresentados na página de preços ou na proposta comercial vigente no momento da contratação.

As cobranças são processadas pelo Asaas, que poderá tratar dados de pagamento, emitir cobranças e, quando aplicável, emitir documentos fiscais de acordo com suas próprias regras operacionais.

O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Salvo disposição expressa em contrário ou exigência legal, não haverá reembolso proporcional de valores já pagos. Após o cancelamento, o acesso permanece disponível até o fim do ciclo de cobrança já quitado.

Mudanças de plano, descontos, cupons e condições promocionais podem observar regras específicas informadas no momento da contratação ou ativação.

O TransiTax busca manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. O serviço pode sofrer indisponibilidades por manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, incidentes de segurança, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de provedores terceiros.

Funcionalidades podem ser aprimoradas, alteradas, substituídas ou descontinuadas, desde que preservada a finalidade principal do serviço contratado. Alterações relevantes serão comunicadas por canais razoáveis.

O tratamento de dados pessoais e informações fiscais na plataforma é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em relação aos dados cadastrais dos assinantes, usuários administradores, cobranças e comunicações do serviço, o TransiTax atua como controlador, observadas as bases legais aplicáveis.

Em relação aos dados de empresas e clientes dos escritórios de contabilidade enviados para simulação, validação ou geração de relatórios, o cliente atua como controlador e o TransiTax atua como operador, tratando os dados conforme as instruções do cliente e nos limites necessários à prestação do serviço.

O cliente declara possuir base legal, autorização ou relação contratual suficiente para inserir, processar e analisar na plataforma os dados de seus próprios clientes e das empresas cadastradas.

O TransiTax poderá suspender ou encerrar o acesso do cliente, total ou parcialmente, quando houver:

• inadimplência ou falha recorrente de pagamento;
• uso indevido, abusivo, automatizado ou contrário a estes Termos;
• risco à segurança, estabilidade ou integridade da plataforma;
• ordem legal, requisição de autoridade competente ou necessidade de prevenção a fraude;
• violação de direitos de terceiros, propriedade intelectual, confidencialidade ou legislação aplicável.

Quando razoavelmente possível, o cliente será comunicado antes da suspensão. Em situações urgentes de segurança, fraude ou ordem legal, a suspensão poderá ser imediata.

As partes devem manter confidenciais informações técnicas, comerciais, fiscais, estratégicas e operacionais às quais tenham acesso em razão do uso da plataforma, exceto quando a divulgação for necessária para cumprimento de obrigação legal, ordem de autoridade competente ou execução do contrato.

O TransiTax adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados e documentos processados, incluindo controles de acesso, autenticação, isolamento lógico por organização e rotinas compatíveis com o porte e a natureza do serviço.

O TransiTax poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail, aviso na plataforma ou outro canal adequado.

O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso implica aceite da nova versão. Caso o cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.