NBS 111029000
Arrendamento mercantil operacional ou locação de outras mercadorias não classificado em subposições anteriores
Pagina de classificacao tributaria publica derivada do pacote oficial da RFB, com calculo local opcional do TransiTax para o cenario padrao de 2033.
Classificacao publica
Operações do serviço financeiro
cClassTrib 010002 · Tipo de aliquota uniforme_setorial
LC 116 15.09 · Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
Sem fator numerico publicado nesta versao do pacote oficial da RFB.
Fundamentacao
Base legal da classificacao e das aliquotas
O tratamento tributário exibido para este código — Operações do serviço financeiro— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).
Dispositivo na LC 214/2025
Art. 233
Localização na estrutura da lei
- LIVRO I
- DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
- TÍTULO V
- DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO II
- DOS SERVIÇOS FINANCEIROS
- Seção XIV
- Disposições Transitórias
Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.
Avisos do catalogo
- • O NBS 111029000 está ligado a um regime especial sem fator numérico publicado nesta versão do pacote oficial da RFB. A estimativa usa tratamento padrão com aviso.
Classificacoes oficiais da RFB + calculo local do TransiTax
O catalogo e derivado do pacote oficial da Receita Federal e a estimativa publica e calculada localmente pelo TransiTax para o cenario padrao de 2033.