TransiTax

NCM 84198999

Outros

Pagina de classificacao tributaria publica derivada do pacote oficial da RFB, com calculo local opcional do TransiTax para o cenario padrao de 2033.

Classificacao publica

Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)

cClassTrib 200030 · Tipo de aliquota padrao

Fator de aliquota publicado: 0,4.

Fundamentacao

Base legal da classificacao e das aliquotas

O tratamento tributário exibido para este código — Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV) com fator de alíquota de 0,4— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).

Dispositivo na LC 214/2025

Art. 131

Localização na estrutura da lei

  • LIVRO I
  • DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
  • TÍTULO IV
  • DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
  • CAPÍTULO III
  • DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
  • Seção IV
  • Dos Dispositivos Médicos

Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.

Avisos do catalogo

  • • O NCM 84198999 possui enquadramentos alternativos no dataset oficial da RFB. O TransiTax usa a leitura mais conservadora por padrão.

Classificacoes oficiais da RFB + calculo local do TransiTax

O catalogo e derivado do pacote oficial da Receita Federal e a estimativa publica e calculada localmente pelo TransiTax para o cenario padrao de 2033.