TransiTax

cClassTrib 200030 · 64 códigos

Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)

Tratamento tributário aplicado a 64 produtos (NCM), com alíquota do tipo “padrao”.

Fundamentação

Base legal aplicada a todos os códigos desta categoria

O tratamento tributário exibido para este código — Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV) com fator de alíquota de 0,4— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).

Dispositivo na LC 214/2025

Art. 131

Localização na estrutura da lei

  • LIVRO I
  • DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
  • TÍTULO IV
  • DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
  • CAPÍTULO III
  • DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
  • Seção IV
  • Dos Dispositivos Médicos

Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.

Produtos (NCM) (64)

28444390Outros30021221Imunoglobulina anti-Rh30021222Outras imunoglobulinas séricas30021223Concentrado de fator VIII30021229Outros30049099Outros30059090Outros30061090Outros30063021À base de somatoliberina30064012Outros produtos para obturação dentária30064020Cimentos para reconstituição óssea30067000- Preparações apresentadas sob a forma de gel concebidas para uso em medicina humana ou veterinária como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos ou como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos30069110Bolsas para colostomia, ileostomia e urostomia30069190Outros37011010Sensibilizados em uma face37011029Outros37021010Sensibilizados em uma face37021020Sensibilizados em ambas as faces38210000Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais.38249989Outros39269030Bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)39269040Artigos de laboratório ou de farmácia39269050Acessórios do tipo utilizado em linhas de sangue para hemodiálise, tais como: obturadores, incluindo os reguláveis (clamps), clipes e semelhantes40141000- Preservativos84198110Autoclaves84198999Outros84199040De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.8984212911Capilares84212990Outros84798912Distribuidores e doseadores de sólidos ou de líquidos84798999Outros90182010Para cirurgia, que operem por laser90183910Agulhas90183929Outros90183930Lancetas para vacinação e cautérios90183991Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador90183999Outros90184920Limas90185090Outros90189010Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa90189021Elétricos90189040Rins artificiais90189095Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores90189099Outros90211010Artigos e aparelhos ortopédicos90211020Artigos e aparelhos para fraturas90212900-- Outros90215000- Marca-passos cardíacos (Estimuladores cardíacos*), exceto as partes e acessórios90219011Cardiodesfibriladores automáticos90219012Implantes expansíveis (<i>stents</i>), mesmo montados sobre cateter do tipo balão90219019Outros90219080Outros90219089Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)90219091De marca-passos cardíacos90219099Outros90272012De fase líquida90272021Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar90272029Outros90275020Fotômetros90275050Citômetro de fluxo90275090Outros90278100-- Espectrômetros de massa90278999Outros90279010Micrótomos