TransiTax

NBS 101052100

Serviços de construção de estruturas de edificações

Pagina de classificacao tributaria publica derivada do pacote oficial da RFB, com calculo local opcional do TransiTax para o cenario padrao de 2033.

Classificacao publica

Operações com bens imóveis

cClassTrib 200046 · Tipo de aliquota padrao

LC 116 7.02 · Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Fator de aliquota publicado: 0,5.

Fundamentacao

Base legal da classificacao e das aliquotas

O tratamento tributário exibido para este código — Operações com bens imóveis com fator de alíquota de 0,5— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).

Dispositivo na LC 214/2025

Art. 261

Localização na estrutura da lei

  • LIVRO I
  • DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
  • TÍTULO V
  • DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
  • CAPÍTULO V
  • DOS BENS IMÓVEIS
  • Seção IV
  • Da Alíquota

Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.

Avisos do catalogo

  • • O NBS 101052100 possui enquadramentos alternativos no dataset oficial da RFB. O TransiTax usa a leitura mais conservadora por padrão.

Classificacoes oficiais da RFB + calculo local do TransiTax

O catalogo e derivado do pacote oficial da Receita Federal e a estimativa publica e calculada localmente pelo TransiTax para o cenario padrao de 2033.