cClassTrib 200046 · 59 códigos
Operações com bens imóveis
Tratamento tributário aplicado a 59 serviços (NBS), com alíquota do tipo “padrao”.
Fundamentação
Base legal aplicada a todos os códigos desta categoria
O tratamento tributário exibido para este código — Operações com bens imóveis com fator de alíquota de 0,5— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).
Dispositivo na LC 214/2025
Art. 261
Localização na estrutura da lei
- LIVRO I
- DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
- TÍTULO V
- DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO V
- DOS BENS IMÓVEIS
- Seção IV
- Da Alíquota
Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.
Serviços (NBS) (59)
101011100Serviços de construção de edificações residenciais de um e dois pavimentos101011200Serviços de construção de edificações residenciais com mais de dois pavimentos101012100Serviços de construção de edificações industriais101012200Serviços de construção de edificações comerciais101012900Serviços de construção de edificações não residenciais não classificados em subposições anteriores101013000Serviços de construção de edificações de uso misto (residencial e não residencial)101021100Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas e estradas101021200Serviços de construção de ferrovias101021300Serviços de construção de pistas de pouso e decolagem em aeroportos e de infraestrutura aeroportuária101022000Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneis101023100Serviços de construção de infraestrutura de proteção e acesso aquaviário101023200Serviços de construção de infraestrutura de acostagem aquaviária101023300Serviços de construção de infraestrutura terrestre e de obras de engenharia afins nos portos101023400Serviços de construção de barragens101023510Serviços de construção de adutoras em conduto livre101023520Serviços de construção de sistemas de irrigação101023530Serviços de construção relacionada ao controle dos cursos de água, inclusive canalização101024110Serviços de construção de dutos de longo curso para o transporte de petróleo, seus derivados, e gás101024120Serviços de construção de dutos de longo curso para o transporte e escoamento de águas101024190Serviços de construção de dutos de longo curso não classificados em subposições anteriores101024210Serviços de construção de linhas de comunicação de longo curso101024220Serviços de construção de linhas de transmissão de alta tensão101025100Serviços de construção de dutos locais101025210Serviços de construção de linhas locais de comunicação101025220Serviços de construção de linhas locais de transmissão de baixa e média tensão101025310Serviços de construção de sistemas de esgotos101025320Serviços de construção de sistemas de estações para elevação, tratamento e purificação de água101026100Serviços de construção de usinas de geração de energia101026900Serviços de construção de instalações industriais não classificados em subposições anteriores101027000Serviços de construção de minas e suas unidades industriais101028000Serviços de construção de instalações para recreação e atividades desportivas ao ar livre101029000Serviços de construção de obras de engenharia civil não classificados em subposições anteriores101031000Serviços de demolição101032000Serviços de preparação de terrenos e de canteiros de obras101033000Serviços de escavação e remoção de terra101034100Serviços de perfuração de poços de água101034200Serviços de instalação de sistemas sépticos101040000Serviços de montagem e de edificação de construções pré-fabricadas101051100Serviços de estaqueamento101051200Serviços de fundação101052100Serviços de construção de estruturas de edificações101052200Serviços de construção de estruturas de telhados e coberturas101053000Serviços de construção de telhados e coberturas e serviços de impermeabilização101054000Serviços de concretagem101056000Serviços de alvenaria101059000Serviços especializados de construção não classificados em subposições anteriores101061100Serviços de instalação de fiação elétrica e componentes101062100Serviços de instalação de tubulação para fornecimento de água101062200Serviços de instalação de tubulação para escoamento de água101065000Serviços de instalação de isolamentos101071000Serviços de vidraçaria101072000Serviços de gesso e de estuque101073000Serviços de pintura101074000Serviços de revestimento de pisos e de paredes101079000Serviços de acabamento não classificados em subposições anteriores110011100Serviços de administração e locação de imóveis residenciais110011290Serviços de administração e locação de outros imóveis não residenciais110012100Serviços de intermediação na compra e venda de imóveis residenciais110012200Serviços de intermediação na compra e venda de imóveis não residenciais