O impacto do Simples Nacional na Reforma Tributária: o que muda na relação com clientes e fornecedores

O impacto do Simples Nacional na Reforma Tributária e no novo modelo de IVA dual — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), regulamentados pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 — gera dúvidas cruciais para contadores e gestores. Em regra, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional mantêm o direito ao recolhimento unificado via DAS. Contudo, a grande mudança estrutural reside na cadeia de créditos: quando o IBS e a CBS permanecem embutidos no regime simplificado, o adquirente não contribuinte do regime regular não pode se apropriar integralmente dos créditos fiscais, gerando um potencial desafio de competitividade no mercado B2B. Para mitigar esse efeito, a legislação prevê a alternativa de apuração e recolhimento desses tributos fora do Simples (o chamado regime regular ou híbrido), permitindo o repasse de créditos plenos aos clientes em troca de maior complexidade operacional.

O público-alvo desta análise compreende profissionais contadores, analistas fiscais, controllers e gestores de escritórios de contabilidade que atendem empresas optantes pelo Simples Nacional. O escopo abrange os reflexos práticos da transição para o IVA dual, as restrições e permissões de creditamento na cadeia de suprimentos, as opções de apuração segregada de IBS e CBS e as adaptações operacionais exigidas na relação com clientes e fornecedores corporativos a partir das normativas federais e constitucionais vigentes.

O que mudou

A principal alteração trazida pela Reforma Tributária para o universo das micro e pequenas empresas é a rediscussão do papel do Simples Nacional na não cumulatividade plena do novo IVA. Sob as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, o Simples Nacional continua existindo e preserva sua guia única (DAS) para os tributos abrangidos. No entanto, a lógica do imposto sobre o valor agregado exige que o tributo pago em uma etapa gere crédito para a etapa seguinte.

Quando a empresa optante pelo Simples Nacional opta por manter o recolhimento de IBS e CBS dentro do DAS, o crédito gerado para o cliente pessoa jurídica adquirente fica limitado ao montante efetivamente destacado ou correspondente às regras do regime simplificado, reproduzindo uma dinâmica similar à restrição histórica do ICMS. Por outro lado, a LC nº 214/2025 introduziu a faculdade de a empresa do Simples optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (fora do Simples), permitindo que seus clientes tomem créditos amplos, de forma idêntica às empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real.

Para fins estritamente didáticos, considere o seguinte exemplo sintético: uma empresa prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional que fatura para indústrias e grandes corporações pode perceber que seus clientes corporativos prefiram fornecedores do regime regular para aproveitar créditos plenos de IBS e CBS; caso mantenha os tributos no DAS, o cliente não recuperará o imposto integralmente, o que pressiona a margem ou o preço da empresa do Simples.

Quem é afetado

As mudanças alcançam diretamente um vasto ecossistema econômico e operacional:

1. Empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP): Precisam avaliar se o modelo puramente simplificado atende às expectativas de seus mercados. Empresas focadas no consumidor final (B2C) tendem a se beneficiar da manutenção no regime tradicional, enquanto empresas com forte atuação B2B enfrentam barreiras de competitividade devido à restrição de créditos aos compradores.
2. Clientes e Fornecedores B2B: Compradores corporativos submetidos ao regime regular de IBS e CBS precisam auditar seus fornecedores para mensurar o impacto do aproveitamento restrito de créditos fiscais em suas cadeias de suprimento.
3. Profissionais Contábeis e Escritórios de Contabilidade: Sobrecarregados com a necessidade de realizar simulações financeiras complexas, orientar clientes sobre a escolha entre o recolhimento de IBS/CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, e gerenciar novas obrigações acessórias e conceitos ampliados de receita bruta.

O que revisar

Para blindar os clientes de surpresas fiscais e perdas de mercado, os escritórios de contabilidade devem estruturar um plano de revisão focado em frentes fundamentais:

• Perfil da carteira de clientes (B2B versus B2C): Mapear se a receita da empresa optante vem predominantemente de pessoas físicas — onde a restrição de crédito não afeta a decisão de compra — ou de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido, que exigem créditos robustos de IBS e CBS.
• Viabilidade do modelo híbrido ou regular para IBS e CBS: Analisar, caso a caso, se compensa para a empresa do Simples recolher os novos tributos fora da guia única para destravar o crédito ao adquirente, ponderando o aumento do custo operacional e burocrático.
• Ampliação da base de cálculo da receita bruta: Verificar as atualizações nas regras de apuração da receita para fins de enquadramento e cálculo do Simples Nacional, assegurando que novas rubricas integradas à atividade principal não provoquem exclusões indesejadas do regime.
• Adequação tecnológica e de sistemas: Certificar-se de que os softwares de gestão e emissão fiscal utilizados pelos clientes estão preparados para lidar com as exigências de destaque de alíquotas de teste e futuras obrigações acessórias do IVA dual.

Próximo passo

O volume de variáveis trazido pela regulamentação do IVA dual exige que os contadores abandonem o planejamento reativo e adotem simulações de impacto de cenários para a base de clientes do Simples Nacional ainda nos ciclos de transição. Avaliar a estrutura de custos, o perfil de creditamento dos compradores e a conveniência das opções de apuração segregada garantirá a manutenção da margem e da competitividade dos pequenos negócios. Conheça a plataforma da TransiTax para automatizar o diagnóstico, mensurar o aproveitamento de créditos na cadeia e simular os reflexos da Reforma Tributária na sua carteira de clientes contábeis.