Data prevista de entrega no XML: como preencher o campo dPrevEntrega conforme a NT 2025.002

A Nota Técnica 2025.002 introduziu o campo dPrevEntrega no Grupo B (Identificação da NF-e) do leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55), com o objetivo de registrar a data prevista de entrega ou disponibilização do bem ou serviço. Para contadores e gestores de escritórios contábeis, responder a essa exigência é fundamental: o campo atua como um marcador temporal essencial para a correta identificação do fato gerador do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitutional nº 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025. Como o fato gerador do IBS e da CBS está atrelado ao momento da entrega ou disponibilização jurídica do item, a ausência ou preenchimento incorreto dessa tag compromete diretamente a apuração dos novos tributos e a integridade do arquivo XML frente às regras de validação do Fisco.

Contexto Normativo: Público e Escopo

O escopo desta adequação técnica abrange todas as empresas emissoras de NF-e (modelo 55) obrigadas a se estruturar conforme a Reforma Tributária do consumo. Ficam explicitamente de fora desta exigência as notas fiscais emitidas no modelo de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), visto que o foco do campo dPrevEntrega são as operações mercantis e de prestação que exigem controle logístico e temporal de entrega. Para os escritórios contábeis, o público-alvo imediato da revisão são os departamentos fiscais e de tecnologia da informação dos clientes, que precisam alinhar os ERPs e sistemas de faturamento para que a tag seja preenchida de forma automatizada e precisa.

O que mudou

Com a transição para o modelo de tributação dual do IBS e da CBS, a legislação passou a exigir precisão cirúrgica sobre o momento exato em que ocorre a operação econômica. Historicamente, a data de emissão (dEmi) e a data de saída (dSaiSaida) bastavam para o controle do ICMS e do antigo IPI/PIS/COFINS. No entanto, o leiaute atualizado da NF-e incorporou o campo dPrevEntrega exatamente para solucionar distorções temporais entre o faturamento contábil e a efetiva tradição (entrega) do bem ou a disponibilização do serviço.

A mudança central reside no fato de que o nascimento da obrigação tributária do IBS e da CBS pode ser influenciado por essa previsão temporal de entrega. Se o sistema emissor omitir a tag ou preenchê-la com dados genéricos, o motor de apuração fiscal perde a referência cronológica exigida pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal do Brasil, gerando potenciais divergências na escrituração e o risco de rejeições estruturais nos documentos fiscais eletrônicos.

Quem é afetado

O impacto recai diretamente sobre três agentes do ecossistema fiscal e empresarial:

1. Empresas Contribuintes (Emissoras de NF-e): Precisam atualizar seus softwares de gestão (ERPs) para capturar a data prevista de entrega no momento do pedido de venda e repassá-la adequadamente para o XML da NF-e.
2. Desenvolvedores de Softwares e Software Houses: Devem adaptar os arquivos de schema e os mapeamentos de banco de dados para contemplar o grupo de identificação correto da tag dPrevEntrega.
3. Profissionais da Contabilidade: Assumem o papel consultivo e de auditoria, devendo orientar seus clientes quanto à obrigatoriedade da informação e revisar periodicamente a consistência dos dados que estão sendo transmitidos ao ambiente nacional e estadual.

O que revisar

Para garantir conformidade total e mitigar riscos de autuações ou rejeições nas validações do XML, os escritórios contábeis devem conduzir uma força-tarefa de revisão focada nos seguintes pontos:

• Mapeamento do Campo no ERP: Verificar se o parâmetro de "Data Prevista de Entrega" do módulo de vendas/faturamento está efetivamente vinculado ao campo dPrevEntrega no XML da NF-e (modelo 55).
• Consistência de Datas: Certificar-se de que a data informada em dPrevEntrega não precede a data de emissão da nota (dEmi) de forma incoerente com a lógica operacional da empresa (salvo exceções previstas em regras específicas de negócios e contratos de tracto sucessivo ou entrega futura).
• Exclusão do Escopo Inadequado: Validar se os sistemas emissores não estão tentando injetar o campo dPrevEntrega em notas do tipo NFC-e (modelo 65), o que violaria o leiaute e provocaria rejeição imediata de estrutura.
• Regras de Validação e Rejeições: Monitorar os retornos da SEFAZ para identificar eventuais códigos de rejeição relacionados ao grupo de identificação do fato gerador e divergências temporais.

Exemplo Sintético: Imagine uma operação na qual uma indústria de autopeças emite uma NF-e (modelo 55) em 10 de maio de 2026, mas cuja entrega física do lote ao cliente está programada para 18 de maio de 2026. No arquivo XML gerado, o campo correspondente deverá estruturar-se de maneira a refletir essa previsão: <dPrevEntrega>2026-05-18</dPrevEntrega>. Salientamos que este é unicamente um exemplo sintético para fins didáticos de visualização da estrutura de dados.

Próximo passo

Para assegurar que a transição para as regras do IBS e da CBS ocorra sem rupturas operacionais ou passivos tributários ocultos para os seus clientes, o próximo passo indispensável é auditar imediatamente a parametrização dos softwares de faturamento da sua carteira e realizar testes de homologação com o suporte da sua plataforma de diagnóstico e gestão fiscal.

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