NBS 109061200
Serviços de corretagem de seguros saúde
Pagina de classificacao tributaria publica derivada do pacote oficial da RFB, com calculo local opcional do TransiTax para o cenario padrao de 2033.
Classificacao publica
Intermediação de planos de assistência à saúde
cClassTrib 011003 · Tipo de aliquota uniforme_nacional_referencia
LC 116 10.01 · Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Sem fator numerico publicado nesta versao do pacote oficial da RFB.
Fundamentacao
Base legal da classificacao e das aliquotas
O tratamento tributário exibido para este código — Intermediação de planos de assistência à saúde— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).
Dispositivo na LC 214/2025
Art. 240
Localização na estrutura da lei
- LIVRO I
- DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
- TÍTULO V
- DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO III
- DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.
Avisos do catalogo
- • O NBS 109061200 está ligado a um regime especial sem fator numérico publicado nesta versão do pacote oficial da RFB. A estimativa usa tratamento padrão com aviso.
Classificacoes oficiais da RFB + calculo local do TransiTax
O catalogo e derivado do pacote oficial da Receita Federal e a estimativa publica e calculada localmente pelo TransiTax para o cenario padrao de 2033.