cClassTrib 820006 · 2 códigos
Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
Tratamento tributário aplicado a 2 serviços (NBS), com alíquota do tipo “sem_aliquota”.
Fundamentação
Base legal aplicada a todos os códigos desta categoria
O tratamento tributário exibido para este código — Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via com fator de alíquota de 0— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).
Dispositivo na LC 214/2025
Art. 11, VIII
Localização na estrutura da lei
- LIVRO I
- DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
- TÍTULO I
- DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
- CAPÍTULO II
- DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços
- Seção IV
- Do Local da Operação
Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.