TransiTax

cClassTrib 200052 · 41 códigos

Prestação de serviços de profissões intelectuais

Tratamento tributário aplicado a 41 serviços (NBS), com alíquota do tipo “padrao”.

Fundamentação

Base legal aplicada a todos os códigos desta categoria

O tratamento tributário exibido para este código — Prestação de serviços de profissões intelectuais com fator de alíquota de 0,7— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).

Dispositivo na LC 214/2025

Art. 127, I a XVIII

Localização na estrutura da lei

  • LIVRO I
  • DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
  • TÍTULO IV
  • DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
  • CAPÍTULO II
  • DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.

Serviços (NBS) (41)

109057000Serviços de classificação de risco (rating)109058000Serviços fiduciários113011000Serviços de representação e consultoria jurídica criminal113012000Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria tributária113019000Serviços jurídicos não classificados em subposições anteriores113021100Serviços de auditoria contábil113022100Serviços de contabilidade113022200Serviços de escrituração mercantil113022300Serviços de folha de pagamento114011200Serviços de consultoria em gestão financeira114013200Serviços de relações públicas114021200Serviços de arquitetura para projetos de construções residenciais114021300Serviços de arquitetura para projetos de construções não residenciais114021400Serviços de arquitetura para restauração de prédios históricos114021500Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos114029000Serviços de arquitetura, de planejamento urbano e de áreas rurais e de paisagismo não classificados em subposições anteriores114032110Serviços de engenharia para projetos de construção residencial114032120Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial114032211Serviços de engenharia para projetos de exploração de minerais114032212Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gás114032213Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímica114032214Serviços de engenharia para projetos de unidades de produção de biocombustíveis114032221Serviços de engenharia para projetos de veículos terrestres114032222Serviços de engenharia para projetos de embarcações114032223Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciais114032290Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energia114032300Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportes114032400Serviços de engenharia para projetos de energia114032500Serviços de engenharia para projetos de telecomunicações, radiodifusão e televisão114032600Serviços de engenharia para projetos de gerenciamento de resíduos (perigosos e não perigosos)114032700Serviços de engenharia para projetos de distribuição de água e rede de esgoto114033000Serviços de gerenciamento de projetos de construção114039000Serviços de engenharia não classificados em subposições anteriores114150000Serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em posições anteriores117051000Serviços de biblioteca117052000Serviços de arquivo123041100Serviços de reabilitação vocacional para pessoas com deficiência123041200Serviços de reabilitação vocacional para desempregados123041900Serviço de reabilitação vocacional não classificados nas subposições anteriores123042000Serviços de orientação e aconselhamento relacionados a crianças e adolescentes123049000Serviços de assistência social sem acomodação não classificados em subposições anteriores