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cClassTrib 200033 · 64 códigos

Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)

Tratamento tributário aplicado a 64 produtos (NCM), com alíquota do tipo “padrao”.

Fundamentação

Base legal aplicada a todos os códigos desta categoria

O tratamento tributário exibido para este código — Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI) com fator de alíquota de 0,4— está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. O cronograma de transição (extinção de PIS/COFINS, redução gradual de ICMS/ISS e consolidação do IBS/CBS) decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT, arts. 125 a 133).

Dispositivo na LC 214/2025

Art. 133, § 1º

Localização na estrutura da lei

  • LIVRO I
  • DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
  • TÍTULO IV
  • DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS
  • CAPÍTULO III
  • DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
  • Seção VI
  • Dos Medicamentos

Texto sintetizado a partir do pacote oficial da RFB. Para a redação integral, consulte a LC 214/2025 publicada no Planalto e as atualizações regulamentares correspondentes.

Produtos (NCM) (64)

15131900-- Outros15132911De coco <i>mbocaya</i> (<i>Acrocomia</i><i> </i><i>totai</i>)17023011Quimicamente pura17025000- Frutose (levulose) quimicamente pura20021000- Tomates inteiros ou em pedaços21069090Outras22029900-- Outras25010090Outros28111990Outros28272010Com um teor de CaCl<sub>2</sub> igual ou superior a 98%, em peso, em base seca28272090Outros28273110Com um teor de MgCl<sub>2</sub> inferior a 98%, em peso, e de cálcio (Ca) inferior ou igual a 0,5%, em peso28273190Outros28273993De cromo28273995De manganês28273998Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)28276012De potássio28332100-- De magnésio28332970De zinco28352200-- Mono ou dissódico28352400-- De potássio28363000- Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio28429000- Outros29054400-- D-glucitol (sorbitol)29152100-- Ácido acético29152910Acetato de sódio29152990Outros29181400-- Ácido cítrico29181610Gluconato de cálcio29181990Outros29199090Outros29224110Lisina29224190Outros29224210Ácido glutâmico29224910Glicina e seus sais29224990Outros29225039Outros29225099Outros29232000- Lecitinas e outros fosfoaminolipídios29252919Outros29304010DL-Metionina, com um teor de cinzas sulfatadas superior a 0,1%, em peso29304090Outra29309039Outros29332992Histidina e seus sais29362113Palmitato29362210Cloridrato de vitamina B<sub>1</sub> (cloridrato de tiamina)29362290Outros29362310Vitamina B<sub>2 </sub>(riboflavina)293623205'-Fosfato sódico de vitamina B<sub>2</sub> (5'-fosfato sódico de riboflavina)29362520Cloridrato de piridoxina29362610Vitamina B<sub>12</sub> (cianocobalamina)29362710Vitamina C (ácido L- ou DL-ascórbico)29362811D- ou DL-alfa-Tocoferol29362812Acetato de D- ou DL-alfa-tocoferol29362911Vitamina B<sub>9</sub> (ácido fólico) e seus sais29362921Vitamina D<sub>3</sub> (colecalciferol)29362929Outros29362931Vitamina H (biotina)29362940Vitaminas K e seus derivados29362952Nicotinamida30021236Soroalbumina humana31042010Que contenha, em peso, 60% ou menos de óxido de potássio (K<sub>2</sub>O)31042090Outros35051000- Dextrina e outros amidos e féculas modificados